Indicados ao Orçamento Geral da União de 2024, o Acre tem R$ 110.568.238,00 em transferências especiais decorrentes de 99 emendas individuais impositivas, segundo o estudo “Evolução das emendas individuais impositivas – transferências especiais”, publicado no fim de junho pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
A publicação explica que após intensos debates no Congresso Nacional sobre a definição ou a alocação do orçamento público federal, as emendas parlamentares passaram a ser impositivas. Com a Emenda Constitucional 105/2019, na qual foi inserida a emenda de transferência especial, que possibilita ao gestor municipal maior flexibilidade na aplicação dos recursos, permitiu-se um atendimento mais adequado às necessidades locais.
“Emendas parlamentares são propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos”, explica o estudo da CNM. A Emenda Constitucional 105/2019 criou as chamadas “Transferências Especiais”, que são espécies de emendas individuais que podem ser transferidas diretamente para os demais Entes federados.
Dentre os dados coletados, observamos a distribuição das emendas especiais indicadas ao orçamento do ano de 2024, levando em consideração volume por Estado, tanto de emendas quanto dos valores de recursos. O cenário aponta que os Municípios dos Estados com maior montante de recursos destinados foram respectivamente Minas Gerais, seguido de São Paulo e Rio Grande do Sul.
