Deu entrada na Câmara Municipal o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências”. A receita para o próximo ano é de R$ 2,3 bilhões, cerca de R$ 100 milhões a mais do que o orçamento aprovado para o exercício atual, que foi de R$ 2,2 bilhões.
O primeiro-secretário da Câmara Municipal, vereador Fábio Araújo (MDB), confirmou que a previsão de receita para o exercício de 2025 é de R$ 2,3 bilhões. “É papel da LDO ajustar as ações da prefeitura, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Municipal e selecionar, dentre os programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente”, declarou. Ele acrescentou que o PL passará pelas Comissões de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça, e deverá ser apreciado no plenário na próxima semana.
O projeto é um instrumento de planejamento orçamentário que compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Como justificativa ao projeto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atua como ferramenta fundamental para a administração pública, pois possibilita direcionar e alocar corretamente o gasto público. “Nesse sentido, nossa gestão tem priorizado, na elaboração dos instrumentos de planejamento, o melhor controle do gasto público e a hierarquização de prioridades. Além disso, tem-se buscado o alinhamento dos instrumentos legais de planejamento – PPA, LDO e LOA – com as metas propostas no Plano de Governo 2022-2025 e no Planejamento Estratégico do Município de Rio Branco”.
