Através da indicação da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ), o deputado federal Gladson Cameli (PP-AC) foi designado o relator do Projeto de Lei 5957-2013, que propõe a regulamentação da legislação referente a criação e instalação das Zonas de Processamento e Exportação (ZPE’s) em todo país.
A proposta é considerada uma das mais importantes em discussão na área econômica do Congresso Nacional. No Senado a matéria já foi aprovada e visa reduzir de 80% para 60% a exigência de exportações na receita bruta das empresas para se enquadrarem nessas zonas e receberem isenções fiscais.
Vinte e quatro ZPE’s somam o total de autorizações para funcionamento em vários estados brasileiros, mas nenhuma delas chegou a executar seus projetos, embora as Zonas de Processamento movimentem cerca de US$ 1 trilhão no mundo.
O Acre chegou a ser uma das ZPE’s mais próximas de entrarem em operação no Brasil, tendo obtido certificação da Receita Federal juntamente com o município de Pecém, no Ceará. O ato declaratório de alfandegamento foi publicado em abril de 2012 no Diário Ofial da União, permitindo a instalação de indústrias, no município de Senador Guiomard. Cerca de 30 empresas chegaram a apresentar carta de intenção para se instalar na ZPE.
O deputado Gladson Cameli agradeceu a escolha de seu nome para a relatoria do PL e disse que ficou feliz pela oportunidade de contribuir para regulamentação de uma legislação essencial para impulsionar a economia dos estados brasileiros, haja vista que as ZPE’s representam um grande salto para a geração de emprego e renda para várias famílias.
“As Zonas de Processamento e Exportação têm sido um dos principais instrumentos utilizados no mundo para promover a economia de vários países, gerando emprego, corrigindo desequilíbrios regionais e atraindo investimentos estrangeiros para as exportações, já que operam com a suspensão de impostos, liberdade cambial e procedimentos administrativos simplificados.”
Sobre a ZPE
A ZPE do Acre está instalada numa área de 130 hectares, localizada em Senador Guiomard. O decreto de criação foi assinado no dia 1º de julho de 2010, pelo presidente Lula.
Foi realizada a desapropriação da área, obras civis, mobiliário, equipamentos de informática e de segurança e o software de gestão, que também deve ser homologado pela Receita Federal.
