Termina na sexta-feria (17) o programa de renegociação Fique em ordem com a Ordem, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC). O objetivo é a regularização dos débitos decorrentes de anuidades e demais emolumentos em atraso.
Poderão ser incluídos no presente programa todos os débitos, anteriores a 2016, constantes nos registros financeiros dos advogados e estagiários inscritos na Seccional do Acre, inclusive aqueles já renegociados.
O pagamento em quota única garantirá o desconto de 75% dos valores relativos à multa e juros. Para pagamento parcelado, será concedido desconto referente a 50% dos valores relativos à multa e juros.
O interessado pode realizar o parcelamento em até cinco vezes por meio de boleto bancário ou em até dez vezes no cartão de crédito, mas o valor da parcela não deve ser inferior a R$ 150.
Em caso de descumprimento das condições de renegociação, o débito será consolidado, reincorporando-se os descontos concedidos, atualizados até a data do inadimplemento, acrescido de multa penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito.
