“A Câmara dos Deputados deu mais um passo importante no sentido de ouvir a voz das ruas deste país ao aprovar em segundo turno o Orçamento Impositivo, fazendo com que a população tenha, de fato, o direito de ser beneficiada com recursos federais sem interferências e as conveniências do Poder Executivo, dando aos parlamentares a oportunidade de trabalhar pelo desenvolvimento de seus estados”.
A frase é do deputado federal Gladson Cameli (PP-AC), que comemorou nesta quarta-feira, 28, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 563/2006), por 376 votos favoráveis, 59 contrários e 5 abstenções,mudando o modelo autorizativo utilizado atualmente pelo Governo Federal, que não trabalha com a obrigatoriedade de executar todas as emendas previstas no orçamento da União.
Com a aprovação da proposta, até 1% da receita corrente líquida do país, cerca de R$ 6,7 bilhões, devem ser destinadas de forma obrigatória às emendas apresentadas por deputados federais e senadores, e caso seja promulgada a previsão é que cada parlamentar tenha o direito de destinar entre R$ 11 a R$ 12 milhões por ano para os projetos que considerar mais importante para sua região.
Cameli também acompanha a discussão em torno de uma possível alteração da PEC no Senado em benefício da saúde pública, cujo objetivo seria de destinar 40% do valor das emendas individuais para o setor.
Caso haja alterações da proposta no Senado, o texto deverá voltar a ser votado na Câmara Federal, e só será promulgado quando houver uma versão consensual entre as duas casas legislativas.
