Quitar dívidas e se ajustar-se com Fisco estadual é uma das resoluções mais comuns para quem desenvolve atividade empresarial ou simplesmente pretende ter seu nome “limpo” e crédito na praça. Para alcançar essa meta os interessados que tenham processo judicial podem participar de audiências de conciliação que ocorrerão entre os dias 20 a 24 de junho, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e pela Procuradoria-Geral do Estado.
A iniciativa prevê a realização de audiências de conciliação nas execuções fiscais em tramite nas Varas de Fazenda Pública da Capital, com possibilidade de desconto em débitos de ICMS de até 90% na multa e nos juros moratórios, além da dispensa de pagamento mínimo no caso de parcelamento de dívida com acordo anteriormente descumprido.
Nas audiências os contribuintes deverão apresentar documentos de identificação, CPF e comprovante de residência. Pessoas jurídicas devem apresentar o contrato de constituição da empresa e os documentos pessoais do representante legal.
As Pessoas físicas e jurídicas com débitos fiscais que não receberam notificação para as audiências e querem conciliar devem procurar a Procuradoria Fiscal ou uma das Varas responsáveis pelo processo de execução fiscal do interessado. No interior os contribuintes podem procurar a Agência da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ local para maiores esclarecimentos quanto à parcelamentos e obtenção de benefícios.
Telefones Úteis
Procuradoria Fiscal (atendimento): (68) 3223-3714
1º Vara de Fazenda Pública: (68) 3211-5483
2º Vara de Fazenda Pública: (68) 3211-5485
3º Vara de Fazenda Pública: (68) 3211-5374
