A Secretaria de Gestão Administrativa do Estado do Acre (SGA) fará consulta junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para estudar a melhor forma de estipular o limite máximo de horas do servidor. Essa foi a decisão tomada durante reunião nesta sexta-feira (17), com a equipe do Estado e os sindicalistas de várias áreas da Saúde. Os sindicalistas denunciam o governo de estar notificando os servidores que possuem dois contratos, para optarem por apenas um contrato.A medida atingia os profissionais cujo os contratos ultrapassassem as 60 horas semanais.
De acordo com informação da SGA, o estudo é para o bem estar do servidor e também para não prejudicar os serviços ofertados pela saúde. Os limites de horas serão informados em breve.
Os sindicalistas dizem que no Brasil inteiro a enfermagem tem dois empregos, mas no Acre o governo está exigindo que o trabalhador faça a opção por um dos vínculos. Eles alegam que o profissional de saúde com profissão regulamentada tem direito a acúmulo de cargo.
A presidente do Sindicato dos Profissionais e Auxiliares de Enfermagem e Enfermeiros do Acre (SPATE- ACRE), Rosa Nogueira, disse que as notificações enviadas aos servidores ficam agora sem validade. A secretaria de Saúde confirmou que as notificações a partir de agora ficam sem validade até que a PGE tome um posicionamento definitivo sobre o caso.
ENTENDA O CASO
O limite máximo da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas. Esse é o entendimento do STJ a ser aplicado no julgamento de casos que envolvam a acumulação remunerada de cargos públicos para os servidores que atuam nessa área.
O tema “Acumulação de cargos públicos e a compatibilidade de horários em relação ao limite máximo de 60 horas semanais” possui 44 acórdãos. As decisões estão disponíveis na ferramenta online Pesquisa Pronta, que pode ser acessada no site do tribunal.
Acerca do assunto, a Corte já reconheceu a impossibilidade de acumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar 60 horas semanais.
