A Prefeitura de Rio Branco não vai mais cobrar a taxa de expedição do título definitivo de propriedade imobiliária. Nesta quarta-feira (11), o prefeito Marcus Viana sancionou a lei 2.000 de 9 de setembro de 2013, que altera a lei municipal 284, de 19 de maio de 1980, que garante o benefício.
Segundo a prefeitura, a proposta é promover a regularização fundiária para todos, além de combater as ocupações irregulares e clandestinas.
Para serem isentos da taxa, o contribuinte deverá protocolar o pedido de titulação, independente da data do deferimento do título pretendido. O título definitivo apenas será entregue ao beneficiário ou ao seu representante legalmente constituído.
Em parceria com o Tribunal de Justiça através dos cartórios judiciais, os títulos definitivos, a partir de agora, serão emitidos já com seus registros em cartório e serão gratuitos.
