O proprietário do restaurante Palhoça, Rubens Fabiano Ferreira, teve que assinar um termo de ajustamento de conduta com o MPE para garantir que irá obedecer a lei da meia-entrada.
Segundo informação do MPE, a casa de diversão não estava permitindo o pagamento de 50%, referente à meia-entrada, aos estudantes devidamente matriculados no ensino público ou particular de 1º, 2º e 3º graus.
O restaurante Palhoça é considerado um dos estabelecimentos mais badalados de Brasileia.
Caso não cumpra o TAC, o proprietário terá que pagar multa diária de R$ 2 mil.
