O Ministério Público Estadual emitiu uma recomendação para que o prefeito de Sena Madureira, Mano Rufino (PR), adote providências no sentido de impedir o uso indevido dos veículos oficiais, proibindo o uso particular por agentes ou servidores.
Segundo a promotora Vanessa Muniz, o uso da frota de veículos oficiais deve ser restrito ao interesse do ente público, e que o desvio dessa finalidade, para uso particular, caracteriza ato de improbidade administrativa.
A Prefeitura também deverá adotar as medidas necessárias a fim de regulamentar o uso e guarda desses veículos, que deverão ser devidamente identificados por adesivos. Além disso, Mano Rufino deverá garantir a abstenção de utilização dos veículos oficiais em atividades que não estejam diretamente relacionadas com o interesse público, especialmente nos finais de semana, feriados e fora do horário de funcionamento das repartições públicas.
O município deverá providenciar o recolhimento dos veículos nos pátios de seus respectivos órgãos públicos ou na garagem municipal, evitando o pernoite ou a guarda na residência particular do servidor público.
O prazo para fazer as adequações é de 30 dias, a partir do recebimento da Recomendação. O MPAC irá fazer a fiscalização, juntamente com a Polícia Militar e Polícia Civil, no sentido de garantir que as orientações sejam atendidas. Caso haja recusa, poderá ser ajuizada uma ação civil pública por improbidade administrativa.
