Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 549/2013 da Secretaria Do Tesouro Nacional Subsecretaria De Relações Financeiras Intergovernamentais informando os valores da Receita líquida Real (RLR) dos Estados a serem utilizados com base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados nesse mês.
De acordo com o quadro comparativo, o estado do Acre vai receber em outubro do Tesourou Nacional o montante R$ 233.942.313,94.
RLR é utilizada para apurar o limite de pagamento da dívida de Estados e Municípios renegociada com o Tesouro Nacional e para a relação Dívida Financeira / Receita Líquida Real. É também parâmetro dos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados.
O calculo é feito a partir dos dados de balancetes enviados pelos Estados e Municípios e obtida deduzindo-se das receitas orçamentárias os valores permitidos pelos contratos.
