O Ministério Público do Estado do Acre (MPE) por meio da Promotoria do Patrimônio Público publicou a Portaria 066/2013 no Diário Oficial (DOE) dessa quinta-feira (11) informando que instaurou procedimento preparatório para investigar denúncias de possíveis irregularidades na doação de lotes públicos para particulares, por parte do ex-prefeito de Porto Acre, José Maria Rodrigues (PT).
A portaria informou que os bens públicos só podem ser alienados na forma prescrita pela Lei 8.666/93 e que possivelmente o ex-prefeito violou os dispositivos legais da referida.
A Lei estabelece ainda que a alienação de bens da administração, quando imóveis, depende de autorização legislativa, avaliação prévia e, em regra, licitação na modalidade concorrência.
O caso vai ser investigado pela equipe do promotor de Justiça Adenilson de Souza. O procedimento preparatório vai apurar as denúncias relatadas na promotoria para ao final, se for o caso, promover ação ou medida administrativa.
