O Instituto Sócio Educativo (ISE) do Acre, por meio de seu presidente, José Henrique Corinto de Moura, publicou na quarta-feira (23), no Diário Oficial do Estado (DOE) o Despacho Nº 37 de 22 de outubro de 2013, que comunica a abertura do processo Administrativa Nº 152/2013 contra empresa AGE Construções e Comércio LTDA, por descumprimento parcial de contrato da construção do Centro Socioeducativo do município de Feijó.
A ação sugere a rescisão contratual, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a administração no prazo de 02 (dois) anos e a aplicação de MULTA diária de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no importe de R$117.536,88 (cento e dezessete mil quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), por inadimplência, em conformidade com a Cláusula Décima Sexta, alíneas b e d, em razão do descumprimento parcial do Contrato n° 054/2010.
A empresa AGE Construções e Comércio LTDA é de propriedade do empresário Carlos Afonso Cipriano dos Santos, um dos 29 indiciados na Operação G7, que desbaratou um esquema de fraude em licitações públicas e de desvio de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
A publicação indica ainda que a Secretaria de Gestão Administrativa (SGA) seja comunicada para que informe a decisão no cadastro dos fornecedores do Estado e a Procuradoria para notificar a empresa acerca da presente decisão e, após decorrido o prazo legal sem o ajuizamento de recurso por parte da empresa, que os autos sejam encaminhados para Diretoria Administrativa e Financeira do ISE para execução da decisão.