A Receita Federal publicou na edição desta quarta-feira (3), do Diário Oficial da União, a proibição de doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas, entregues à Fazenda Nacional, durante o período eleitoral.
A portaria define que ficarão vedadas a destinação de quaisquer mercadorias apreendidas ou abandonadas, na forma de doação a entidades sem fins lucrativos, bem como a destinação, na forma de incorporação a órgãos da administração pública, de mercadorias apreendidas ou abandonadas que, por suas características ou quantidades, possam a vir ser distribuídas gratuitamente à população.
Também foram proibidas, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, as doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas, na forma de incorporação a órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta.
Excetuam-se ao disposto na portaria, o atendimento a órgãos da Administração Pública em situações de emergência ou de calamidade pública.
