Caiu como uma bomba entre os divulgadores da Telexfree, o Projeto de Lei n. 94/2016 que tem como objetivo permitir ao Estado do Acre transferir 70% dos depósitos judiciais para a conta do governo do Acre. A matéria foi encaminhada ao Pode Legislativo pelo governador Sebastião Viana (PT), que pede autorização para administrar o dinheiro dos depósitos judiciais, entre estes recursos, os mais de R$ 600 milhões da Telexfree bloqueados pela Justiça do Acre.
A nota informando que várias ações judiciais para impedir que o governo tenha acesso ao dinheiro dos divulgadores bloqueado pela 2a Vara Cívil de Rio Branco foi divulgada pelo advogado Roberto Duarte, que defendeu a empresa Ympactus Comercial S/A, que representou no Brasil a empresa TelexFREE, durante a ação movida pela Justiça do Acre, que resultou no fechamento da empresa e consequente bloqueio de recursos de divulgadores de todo o Brasil.
Os representantes da Ympactus tratam como “manobra”, o projeto apresentado pelo governador Sebastião Viana. Segundo a Ympactus, a iniciativa do administrado petista “coloca em risco o recebimento de valores a milhares de divulgadores, além de ser absolutamente imoral, ilegal e inconstitucional”. A empresa também critica gestor pelo que eles classificam como incapacidade de manter as contas com os recursos de arrecadação e repasses constitucionais.
“Com efeito, o Sr. Sebastião Viana (PT), incapaz de manter as contas do Estado do Acre no azul, busca, com este ato, perpetrar verdadeiro CONFISCO, fazendo com que o Executivo se utilize de dinheiro que por Lei e por Direito, não lhe pertence”. A nota destaca a decisão da Ministra do STF, Rosa Weber, que concedeu liminar na ADI 5.392 promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB contra lei idêntica editada pelo Governo do Piauí.
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“O Sr. Sebastião Viana (PT), apenas uma semana depois do julgamento do STF manobra para confiscar o dinheiro que será destinado a milhares de Divulgadores da empresa Ympactus Comercial S/A. A empresa repudia veementemente este ato espúrio do Sr. Sebastião Viana (PT), e conclama toda a população acreana e brasileira para que se insurja contra este ato pérfido, imoral e ilegal, de maneira com o Projeto de Lei n. 94/2016 seja rejeitado”.
A Ympactus finaliza a nota informando que vai adotar todas as medidas judiciais possíveis para impedir que o governador do Acre tenha acesso aos recursos da Telexfree. “De forma a atender o interesse de seus Divulgadores, dos ideais da Justiça e da Constituição Federal Brasileira a empresa promoverá todas as ações judiciais necessárias para impedir o confisco inconstitucional idealizado pelo Sr. Sebastião Viana (PT)”.
