O promotor Eleitoral da 5ª Zona, do MPE, Luís Henrique Corrêa Rolim, recomendou o adiamento da Festa Expo Tarauacá, com previsão de realização para os dias 28, 29 e 30 de Setembro, para uma data posterior ao pleito eleitoral, que ocorrerá no dia 02 de outubro de 2016, por entender a necessidade de se defender a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência e abuso do poder econômico e político naquele município.
O promotor explica que o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, determina que a “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.
A medida tem como objetivo adoção de medidas cabíveis para coibir eventuais ilícitos eleitorais e condutas vedadas aos agentes públicos. “RESOLVE o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por intermédio de seu Promotor de Justiça Eleitoral da 5ª Zona, RECOMENDAR, com base no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, ao Exmo. Governador do Estado do Acre, com encaminhamento pelo Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, ao Exmo. Prefeito Municipal de Tarauacá e ao Ilmo. Diretor-Superintendente do SEBRAE no Acre, estes últimos com encaminhamento direto, para que ADIEM a referida Festa Expo Tarauacá, com previsão de realização para os dias 28, 29 e 30 de Setembro, para uma data posterior ao pleito eleitoral, que ocorrerá no dia 02 de outubro de 2016”, diz trecho da publicação do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (22).
O promotor determina ainda “que os citados informem por escrito, no prazo de 02 (dois) dias, no tocante ao acolhimento ou não da recomendação, e as medidas que foram adotadas para o atendimento desta recomendação”.
Ao ser notificado, anteriormente, da irregularidade, o prefeito Rodrigo Damasceno, por meio do OFÍCIO/GAB/PMTK Nº 654, de 13 de setembro de 2016, teria informando o promotor do Ministério Público Eleitoral da “impossibilidade de fornecimento dos documentos e informações solicitados pelo Parquet Eleitoral, haja vista o evento não ser de responsabilidade do Município de Tarauacá.
O gestor alegou ainda que o município caberia apenas “disponibilizar o espaço público onde ocorrerá o evento, bem assim fornecerá alguns veículos e pessoal de apoio, para fins de transporte, montagem e desmontagem de tendas e o SEBRAE por sua vez, em suma esclareceu que desembolsará aproximadamente R$ 81.300,00 (oitenta e um mil e trezentos reais) para atendimento da infraestrutura de apoio aos seus projetos e ações na EXPO TARAUACÁ”.
