Por unanimidade o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil no Acre autorizou durante sessão que durou mais de três horas, na noite desta terça-feira, 27, o Conselho Federal da OAB a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Sebastião Viana que permite o Estado acessar 70% dos recursos oriundos de depósitos judiciais. Na mesma ação, a OAB entrou com uma liminar pedindo a suspensão dos efeitos da lei para evitar o saque desses recursos enquanto o STF decide pela inconstitucionalidade ou não.
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O parecer da OAB se baseia em um levantamento feito pela Comissão de Estudos Constitucionais que resultou em 30 páginas enumerando vários vícios na Lei aprovada pela Aleac.
Entre as fundamentações para a formulação da ADI estão o direito de propriedade e a quebra de independência dos poderes, já que é uma legislação encaminhada pelo Executivo deliberada pelo Legislativo sem qualquer anuência com o Poder Judiciário, que é o gestor do fundo dos depósitos, além de outras argumentações jurídicas.
“Esses recursos são das partes, não poderia o Poder Executivo vir e ditar uma legislação sem a aquiescência das partes, ninguém pode ser privado dos bens sem o devido processo legal”, observa o presidente da Ordem, advogado Marcos Vinicius Jardim Rodrigues.
Ata da deliberação será encaminhada ao Conselho Federal da OAB Nacional em no máximo três dias para que seja dada entrada com a ADI junto ao Supremo Tribunal Federal.
Parte desses recursos oriundos de depósitos judiciais, mais de R$ 600 milhões, pertence aos divulgadores da Telexfree, pirâmide financeira bloqueada pela Justiça Estadual a partir de uma ação do Ministério Público do Acre em 2013.
