Devido a contratações de servidores irregulares no Departamento de Estradas e Rodagem do Acre (Deracre), o Estado do Acre vai pagar uma multa de R$ 65 milhões, valor equivalente a 60% do que foi imposto pela Justiça. A multa inicial previa R$ 108 mi. O pagamento será feito por meio de benfeitorias, investimos públicos.
O procurador-chefe do MPT (Ministério Público do Trabalho), Marcos Cutrim, informou que esses servidores, ao todo 170, foram contratados após a Constituição de 1988. Atualmente são 48 que entraram no serviço público sem concurso. O Estado tem até o final do mês de dezembro para demiti-los.
“Pela legislação do país é possível dar um redutor de precatório de até 40%, então, como a dívida era de R$ 108 milhões, R$ 65 milhões era só o valor principal e mais aproximadamente R$ 43 milhões de juros. Então, dispensamos o valor dos juros. Para o estado, estamos deixando um legado”, informou.
R$ 31 milhões dessa multa, convertida em benfeitoria, deve ser destinada à construção de uma filial do Hospital do Câncer de Barretos. R$ 15 milhões devem ir para o Ministério Público e Outros R$ 18 milhões para investimentos na Segurança Pública.
O processo se arrasta há 17 anos, informou a procuradora-geral do estado, Lídia Soares. “O Estado não saiu vitorioso e a partir daí decorreu um processo de aplicação de multas que gerou um precatório para o estado de R$ 108 milhões, o que representa a metade do que o estado deve de precatórios.”
