O Banco do Brasil avisou a justiça mineira que o governo do Estado de Minas Gerais não tem fundos em contas correntes para pagar valores devidos em função de decisões judiciais, segundo documento obtido pela Reuters esta semana. O Poder Executivo do Acre também foi autorizado, em setembro, a usar esse tipo de recurso.
“Embora a legislação preveja que o Estado deva manter o saldo do fundo nos percentuais definidos, o fundo de reserva a que alude a legislação (…) exauriu-se, ou seja, não há mais recursos financeiros para garantir o pagamento dos valores dos resgates de depósitos judiciais relativos aos alvarás emitidos pelas varas de justiça do Estado de Minas Gerais, referentes aos depósitos judiciais repassados”, diz trecho do documento, datado de 29 de dezembro.
“O banco (BB) notificou em 23 de dezembro o Estado de Minas Gerais sobre a insuficiência de saldo no fundo de reserva, solicitando sua recomposição em até 48 horas. No entanto, ainda não recebemos os aportes de valores necessários para honrar os pagamentos dos alvarás judiciais”, acrescenta o BB na carta datada de 29 de dezembro.
O governador mineiro, Fernando Pimentel (PT), decretou estado de calamidade financeira no Estado no começo de dezembro, em meio à recessão no país que tem causado queda nas receitas de governos estaduais e municipais. Além de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul também já decretaram calamidade financeira.
Na prática, a medida permite que regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que punem gestores que ultrapassem os limites de gastos com servidores, atrasem pagamento de dívidas ou pela extinção de órgãos públicos, sejam flexibilizadas. Representantes do governo de Minas Gerais não puderam comentar o assunto de imediato.
