Após a recomendação do Ministério Público Estadual do Acre (MPE/AC), orientando a demissão de servidores da Secretaria de Saúde do Acre (SES-AC), cujos contratos funcionais, assinados entre 1995 e 2008, estão em situação irregular, o secretário Gemil Júnior afirmou que convocará os aprovados em concursos da pasta.
Segundo apurou ac24horas, as convocações devem ocorrer ainda em fevereiro, visto que o governo tem um prazo de 45 dias para executar o desligamentos dos servidores que estão recebendo de forma irregular. Segundo o gestor, em informe no site da Secretaria de Comunicação, a orientação do MPE será atendida pelo Executivo.
“O governo fez o que pôde para ajudar esses servidores. Há dois concursos vigentes, de 2013 e 2014. Portanto, serão chamados os classificados para repor as vagas abertas com as demissões. Não há ilegalidade no processo, já que o governo cumpre determinação do MP”, disse Gemil Júnior.
Em nota, o promotor de Justiça Vinicius Souza, afirmou que “a subsistência dos contratos temporários vencidos, além de afrontar o referido preceito constitucional, transgride o direito líquido e certo de candidatos aprovados em concursos públicos no quantitativo de vagas previstas nos respectivos editais durante o prazo de validade do certame”.
Ainda segundo o promotor, esses “contratos não geram ‘quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados’, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral reconhecida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 765320 (j. 15.09.16)”, completou o membro do MPE.
