A Secretaria de Estado de Educação e Esporte notificou recentemente via Diário Oficial do Estado do Acre (DOE), edição nº 11.996, um grupo 37 pessoas para comparecerem Departamento de Pessoas (DP) da secretaria e devolverem valores salariais recebidos indevidamente. Segundo informou a Assessoria de Comunicação do Estado, nem todos são servidores, havendo caso de herdeiros que receberam indevidamente por pessoas falecidas.
A intimação via imprensa pública se deu pela impossibilidade de citação individual nos Processos Administrativos. Conforme se verifica no DOE, os 37 processos são relativos aos anos de 2011 (1), 2012 (9), 2014 (2), 2015 (11) e 2016 (14). A maioria dos processos são originários dos últimos dois anos (67,6%) e 24% relativos ao ano de 2012.
Com a notificação, os intimados devem comparecer no DP, na sede da SEE, para tomarem ciência da necessidade de restituição dos valores recebidos indevidamente. O prazo de 60 dias para comparecerem começou a contar a partir publicação (15/2).
Em nota a SEE informou serem valores recebidos indevidamente por servidores que já faleceram e os herdeiros precisam fazer o ressarcimento. Um outro grupo é de funcionários onde foi verificada a falta do servidor mesmo tendo a pessoa assinado indevidamente ponto.
As pessoas citadas podem quitar a dívida com o Estado ou oferecer defesa escrita. Mas quem não comparecer poderá ser inscrito na dívida ativa do Estado para cobrança judicial.
A Dívida Ativa é atualizada mensalmente e quem estiver nela inscrito não pode abrir contas e tomar empréstimos bancários, utilizar o limite do cheque especial e de participar de licitações públicas. Além disso, em caso de restituição do Imposto de Renda esta ficará bloqueada.
