O prefeito Ilderlei Cordeiro (PMDB) descumpriu a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), quando realizou e divulgou – no Diário Oficial desta quarta-feira (15), o resultado final do processo seletivo simplificado para a contratação temporária de professores, técnicos e pessoal de apoio para rede municipal de ensino do município de Cruzeiro do Sul.
Cordeiro estaria afrontando a decisão da corte do TCE, que notificou o gestor municipal para que suspendesse o processo seletivo simplificado. A notificação foi publicada na edição do Diário Eletrônico do N°565 – publicado pelo órgão de controle no mês de fevereiro. O TCE estipulou multa diária de R$ 500 reais pelo descumprimento da notificação.
A suspensão proposta pela corte do Tribunal de Contas aconteceu através de medida cautelar no processo N° 23.496.2017 que tem a finalidade de verificar a existência de “atos nulos quanto a possíveis contratações de servidores na prefeitura através do edital n° 01/2017 lançado pela administração do prefeito Ilderlei Cordeiro, no dia 24 de janeiro, primeiro mês de seu mandato.
Desde a divulgação do edital do processo seletivo simplificado, Cordeiro enfrenta problemas. Um erro de digitação causou transtorno e grande repercussão, quando um professor de nível superior apareceu no edital com salários abaixo da função de motorista e equiparado ao do auxiliar. A prefeitura corrigiu o erro e o salário do professor ficou de acordo com o piso nacional.
À época, a secretaria municipal de Educação disse que as informações solicitadas pelo TCE estariam sendo providenciadas e a Procuradoria municipal trabalha para reeditar o edital e normalizar o processo, tendo em vista a proximidade do início do ano letivo, mas uma nova publicação não foi feita pela prefeitura que divulgou apenas o resultado final com a contratação de 209 servidores.
A reportagem procurou informações no TCE, sobre o possível atropelo da decisão da corte cometido pelo prefeito Ilderlei Cordeiro, mas assessores informaram que não estavam autorizados para falar sobre o assunto. A assessoria do Tribunal de Contas informou apenas que o processo estaria nas mãos da relatora, a conselheira substituta Maria de Jesus.
Não é a primeira vez que Cordeiro enfrenta problemas com o TCE. No seu segundo mês de mandato, em apenas uma canetada, ele editou uma medida provisória alterando a estrutura organizacional da prefeitura de Cruzeiro do Sul e criando 611 cargos de confiança, o que representaria um impacto de R$ 8,6 milhões na folha de pagamento do município apenas em 2017, segundo vereadores.
O TCE notificou o prefeito através de uma Medida Cautelar expedida nos autos do processo de Inspeção no Município de Cruzeiro do Sul, para verificação da existência de atos nulos e descumprimento de medidas disciplinadas, face à medida provisória nº 002/2017 de 03 de janeiro de 2017 que criou os cargos de confiança na administração de Ilderlei Cordeiro. Esta primeira notificação o peemedebista cumpriu.
