A Procuradoria da Câmara de Vereadores de Rio Branco recomendou a participação do vereador Roberto Duarte (PMDB) como membro da CPI dos Transportes Públicos ponderando que o parlamentar não pode exercer cargo de presidente ou relator da comissão. O assunto é o tema do debate neste momento na sessão extraordinária da Câmara de Rio Branco para montagem da CPI. A decisão pela participação ou não de Roberto Duarte na CPI deve cair no colo do presidente da Casa, Manuel Marcos, do PRB.
O parecer lido pelo secretário da mesa diretora da Casa, vereador Jakson Ramos, do PT, diz que “não há nenhuma incompatibilidade de ordem legal a impedir que o primeiro signatário do requerimento de criação da CPI dos Transportes Públicos como membro”.
