Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram durante a sessão realizada na manhã desta quinta-feira emitir uma resolução obrigando as prefeituras do Acre a encaminharem os projetos de lei que criam fundos previdenciários para servidores. A medida visa verificar os cálculos e previsões de arrecadação de recursos da matéria antes de serem enviados para votação nas câmaras.
O objetivo é garantir que o recolhimento do valor patronal, percentual pago pelo empregador à previdência, garanta o pagamento das aposentadorias e das pensões sem que os municípios tenham que realocar recursos para garantir os benefícios, retirando dinheiro que poderia ser investido em outras áreas.
Segundo a proposta, o TCE verificará os valores para que os fundos possam ter maior capacidade de se sustentar. O motivo é o risco de um déficit financeiro nas contas.
Os fundos previdenciários estão sendo criados durante a mudança do regime de contratação dos servidores que deixarão a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para serem denominados como estatutários, com isso não contribuirão mais para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), sendo criado um instituto responsável pela administração dos recursos destinados aos aposentados.
Os conselheiros alertaram que nesta alteração alguns gestores podem estar reduzindo os valores previstos como contribuição patronal, o que reduziria os gastos com encargos, realizando uma economia inicial, mas que resultaria na falta de valores para cobrir os benefícios dos servidores.
