O líder do Partido Social Democrático (PSD) no Senado Federal, senador Sérgio Petecão (AC), aprovou hoje (27), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatório favorável ao PLS nº 129 de 2010, que possibilita a criação eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular. Essa matéria visa dar vigor as iniciativas da população na elaboração de leis.
“No que diz respeito ao mérito, sou da opinião de que o projeto de autoria da ex-senadora matogrossense, Serys Slhesarenko, deve ser acolhido. A possibilidade de que a adesão a projeto de lei de iniciativa popular possa ser efetuada também mediante assinatura eletrônica sem dúvida servirá de estímulo ao aumento da utilização desse importante instrumento da democracia direta”, afirma o senador Petecão, em relatório.
Os projetos de iniciativa popular deverão ser relacionados a um só assunto por matéria, e não poderão ser rejeitados por nenhum vício no formato apresentado. Fica, portanto, a cargo da Câmera dos Deputados, por meio de órgão competente, providenciar a correção de eventuais correções de técnica legislativa ou de redação.
Os projetos deverão ser assinados ainda por no mínimo 1% do eleitorado nacional, que atualmente ultrapassa a margem de 135 milhões; dessa forma, a criação da proposição popular deverá aportar em média 1,350 milhão de assinaturas. Os projetos que não atingirem as assinaturas poderão tramitar no Congresso Nacional como sugestões legislativas.
