O Diário Oficial do Acre publicou nesta segunda-feira, dia 18, uma nova lei para regulamentar o uso do dinheiro disponível nas contas judiciais que estão sob a guarda do Pode Judiciário acreano. A lei anterior, que permitia usar o dinheiro pagar dívidas, realizar obras e bancar salários, foi revogada.
Nas primeiras horas desta segunda, o ac24horas questionou o setor de Comunicação do Palácio Rio Branco sobre o assunto, mas ai o invés de responder à imprensa, a assessoria do governador Sebastião Viana preferiu publicar um esclarecimento sobre o assunto no site oficial das notícias governamentais.
Em nota institucional, o governo explica: “o Estado optou por editar uma nova lei, revogando a anterior, para se adequar à Emenda Constitucional n° 94/2016, e à uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia sido contra o uso desse dinheiro para outros fins.
“A revogação, com a edição de uma nova lei, foi um caminho jurídico mais fácil do que se alterar a lei anterior. Por isso que já existia uma autorização e mesmo assim editamos uma nova lei, tão somente para a adequação à decisão do STF e as normativas da EC n° 94/2016”, explica o procurador e subchefe da Casa Civil, Andrey Hollanda.
Agora, com a nova lei, o governador Sebastião Viana não poderá mais usar os recursos, senão para pagar precatórios devidos ao Estado, o que, segundo a lei, contam até o mês de março de 2015.
A antiga lei, aprovada em 2016, causou polêmica porque o governador poderia usar, por exemplo, o dinheiro da pirâmide financeira TelexFree, empresa cujas atividades foram suspensas em 2013 por determinação da Justiça Acreana.
