Foi sancionada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 5, a Lei Complementar Nº 44/2018 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF no âmbito da linha de crédito de Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA.
Segundo a publicação, o prefeito Marcus Alexandre está autorizado a contrair um empréstimo de até o valor de R$14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil de reais) que deverá ser aplicada na conclusão da obra do Centro Popular de Compras, o Shopping Popular.
O prefeito dará como garantia para pagamento principal as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação do Município – FPM e/ou do IPTU – Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana e/ou do ISS – Imposto Sobre Serviços.
