O “Diário Oficial” da última quarta-feira (9) traz decreto do governador Sebastião Viana (PT) regulamentando o pagamento da dívida ativa do Estado, também chamada de precatórios.
O decreto estabelece as normas para a lei n. 3.374, de 28 de fevereiro de 2018, que “regulamentou a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza”.
O decreto de Sebastião autoriza a compensação destes débitos inseridos na dívida estadual até o dia 25 de março de 2015. Pela norma, caberá à Procuradoria Geral do Estado analisar todos os pedidos que venham a dar entrada para o pagamento dos precatórios.
“Serão admitidos à compensação os créditos de precatórios comuns e alimentares, desde que regularmente inscritos para pagamento, em que seja devedor o Estado do Acre, suas fundações e autarquias”, diz o Artigo 2 do decreto.
Mais abaixo, no sétimo artigo, o governo afirma que não serão beneficiados pela norma precatórios que estejam em discussão judicial ou administrativa.
“As compensações das dívidas ativas serão imputadas em ordem cronológica decrescente, considerando a data de inscrição da dívida ativa no respectivo termo”, define o decreto.
