O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) realizará no próximo dia 11, às 9 horas, reunião com representantes de partidos políticos para tratar do tema relativo à prestação de contas partidária, que por previsão legal deverá ser encaminhada anualmente à Justiça Eleitoral. A reunião ocorrerá na sede do Tribunal, localizada na Avenida Antônio da Rocha Viana.
Na ocasião serão abordados os principais itens a serem observados quanto às exigências previstas na Resolução TSE n. 23.546/17 que dispõe sobre o tema, bem como serão informados os órgãos partidários que estão com anotações suspensas em razão da ausência de contas anuais e/ou eleitorais.
Para os partidos que estão com as anotações suspensas, as agremiações devem providenciar a respectiva regularização, do contrário não poderão participar da próxima eleição municipal, em outubro de 2020.
Todo partido registrado e anotado na Justiça Eleitoral é obrigado a entregar, conforme previsto na Lei dos Partidos Políticos, até 30 de abril de cada ano, ao TSE, no caso de diretórios nacionais, ao TRE, em se tratando de diretórios regionais, e às zonas eleitorais, quando diretórios municipais, a prestação de contas do ano anterior, elencando toda a movimentação financeira ou sua ausência no decorrer do período, bem como comprovando as despesas efetivadas, inclusive com recursos do Fundo Partidário.
Caso contrário, são obrigados a devolver ao erário tais recursos. Se o partido tiver as contas julgadas não prestadas, por ausência de documento essencial ou por não ter encaminhado as contas, além de não receber recursos daquele Fundo, terá o registro ou a anotação suspensa.
Assessoria
