Foi apresentado na sessão desta quarta-feira, 5, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que propõe a restituição do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos cidadãos do Estado do Acre que tiveram seus carros ou motocicletas roubados. A proposta é do deputado Cadmiel Bomfim (PSDB).
A proposta do parlamentar abrange automóveis que não foi recuperado para uso, ou que tenha sido objeto de furto, roubo, apropriação indébita, estelionato ou apreendido pelas autoridades policiais será devido no exercício em que ocorrido o evento, à razão de um doze avos por mês ou fração, contados até o mês da ocorrência do fato.
De acordo com o projeto, na hipótese de pagamento do imposto se dar em data anterior à da ocorrência de fato, será restituído, proporcionalmente, considerada a data do boletim de ocorrência, mediante requerimento a Secretaria de Estado da Fazenda, acompanhado pelo respectivo documento de baixa do veículo junto ao órgão de trânsito competente e a Restituição será efetuada no ano fiscal posterior ao da ocorrência do fato.
