Por unanimidade, os dezesseis deputados estaduais presentes na sessão desta quarta-feira, 19, na Assembleia Legislativa, aprovaram o Projeto de Lei Complementar que permite alteração no período de férias dos servidores do Estado. De acordo com a lei de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), o servidor poderá, oficialmente, parcelar seu período de férias, de acordo com suas necessidades.
A Lei Complementar prevê o parcelamento do período de férias do funcionário, e diz que o servidor fará jus a trinta dias de férias, que poderão ser gozados em uma, duas ou três etapas de, no mínimo, dez dias. Para isso, serão observadas as necessidades ou conveniência, desde que a solicitação do interessado seja autorizada pela autoridade competente.
Conforme o documento, “os períodos de férias podem ser acumulados até o máximo de dois, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica”.
