O Senado aprovou nessa quarta-feira, 26, o projeto que estabelece um pacote de medidas anticorrupção no qual foi incluída a punição para juízes e integrantes do Ministério Público que cometerem abuso de autoridade. O presidente da Ordem dos advogados do Brasil seccional Acre (OAB/AC), Érick Venâncio comemorou a aprovação e afirma que o PLC 27 traz grandes e imprescindíveis transformações, principalmente na área da advocacia e das prerrogativas.
A primeira delas é a de que advogado e promotor sentam no mesmo patamar. Agora, o exercício ilegal da profissão, que antes era contravenção, passa a ser crime, com detenção de 1 a 2 anos. “A criminalização da violação das prerrogativas. Isso vai do inciso I a V. O inciso I, tem um amplo espectro, pois garante o exercício pleno da advocacia, fala em liberdade para exercer a profissão”, escreveu Venâncio.
Segundo ele, o avanço é extraordinário e abarcará a inviolabilidade dos escritórios, dos documentos, das comunicações, o direito de falar pessoal e reservadamente com os clientes, entre outras. “Restaura o necessário equilíbrio de forças no processo”, garante o advogado.
Ainda de acordo com Venâncio, a OAB passa a ter legitimidade para representar criminalmente. Segundo ele, a ação popular também passa a ter um espectro maior. Nos casos de fraude contra a administração, o réu será condenado, além dos honorários, a pagar um valor ao autor da ação entre 10 e 20% do valor da condenação”, afirma.
O advogado finaliza dizendo que a OAB segue levantando a bandeira na defesa da criminalização do caixa 2. “Precisamos demonstrar os avanços do PL aprovado e não fazer um discurso com visão corporativa. Temos que mostrar que esse discurso de setores da magistratura e MP é vazio e ignora grandes avanços que a nova lei trará”, assegura Venâncio.
