Tendo em vista o conflito fiscal entre os municípios do Acre, o governador Gladson Cameli se reuniu nessa terça-feira, 16, para tentar encontrar a melhor solução quanto à divisão da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os 22 municípios acreanos. Para Cameli, “tem que ser bom para todos”. O encontro ocorreu na sede da Associação dos Municípios do Acre (Amac) e contou com a presença de 16 prefeitos acreanos.
A postura de Gladson em buscar resolver o impasse entusiasmou os prefeitos. “Não quero prejudicar as prefeituras e esta é uma solicitação que eles têm todo o direito. O que eu tenho pedido às equipes econômicas do governo e a das prefeituras é que entrem no meio termo para que possamos ter 100% de transparência e avançar nesta discussão”, enfatizou Cameli.
O estabelecimento de regras sobre a porcentagem que cada prefeitura deve receber de maneira equânime, deve proporcionar o desenvolvimento de todos os municípios do Estado. A Assembleia Legislativa deverá, ainda em agosto, regulamentar através de lei a distribuição da cota-parte de ICMS dos municípios.
A prefeitura de Rio Branco está se movimentando através de sua Procuradoria Jurídica para reaver perda de receitas durante mais de 20 anos. “Se como prefeita eu não defender o município que administro estarei prevaricando”, justificou a prefeita Socorro Neri (PSB), argumentando que em momento algum se comprometeu junto à comissão formada na Amac para debater e apontar uma saída para o problema.
A comissão é formada pelos prefeitos Mazinho Serafim (Sena Madureira), Fernanda Hassem (Brasiléia) e Tião Flores (Epitaciolândia), do MDB, PT e PSB respectivamente. A prefeita da capital pode ter dado o primeiro passo para uma guerra fiscal, mas que a intervenção do governo do Estado e Assembleia podem evitar.
Segundo o prefeito Mazinho, não havia motivo nenhum para prefeitura da capital entrar com uma ação antes da comissão concluir o seu trabalho. Ele explicou que a formação do grupo de estudos passou pela Associação dos Prefeitos do Acre (Amac) com o consentimento da capital. “Como é que a Procuradoria Jurídica ajuda a criar uma comissão para discutir o assunto e manda tomar outras providências, acho que ela não podia ter feito isso agora”.
MAZINHO DIZ QUE MUNICIPIOS QUEBRAM SEM ICMS
Uma das maiores preocupações do prefeito Mazinho é com a situação dos municípios. “Se for tomada uma decisão sem um estudo para resolver o problema as prefeituras não terão como sobreviver sem os recursos do ICMS, é fato”. Salientou. Ele acredita que com a volta dos trabalhos da Assembleia Legislativa no começo de agosto haverá uma reunião com todos os parlamentares para decidirem a questão.
“Não queremos tirar o direito de Rio Branco, mas também não podemos tirar o ganho de ICMS dos municípios porque aprendemos a sobreviver com isso. A solução é o caminho do meio, que seja bom para Rio Branco e bom para os municípios porque uma guerra fiscal não interessa”, afirmou.
FERNANDA AFIRMA QUE COMITÊ GESTOR CRIADO NA AMAC DEVE SER RESPEITADO
Se Rio Branco ganhar a guerra fiscal Brasiléia perderia por mês mais de R$ 300 mil inviabilizando completamente o município. É a avaliação inicial da prefeita Fernanda Hassem. Segundo ela, o argumento de que a prefeita “incorreria em crime de responsabilidade ou prevaricação deve ser visto de outra forma”.
Dentro da Amac foi criado um comitê gestor com a participação de seis prefeitos (titulares e suplentes), além de técnicos do TCE e do Estado para construir uma lei que regulamente a questão com os deputados”, explicou. Segundo ela, o município de Rio Branco não renunciou receita, pois foram os municípios de Acrelândia e Epitaciolândia que questionaram a distribuição de ICMS.
Para ela, o que não está correto é o município de Rio Branco acordar dentro de uma assembleia da Amac e no TCE e paralelo a isso a Procuradoria de Rio Branco está agindo. “Quer dizer que durante 20 anos a capital cometeu crime de responsabilidade? Não, foi apenas um erro que deve ser corrigido com muita responsabilidade. É necessário respeitar o que foi acordado, não se pode passar por cima do comité criado pela Amac com a participação de todos”.
O PORQUÊ DA GUERRA FISCAL
Tudo começou pela incompetência dos políticos do início da década de 90 quando deveriam, com base numa lei federal, regulamentar a distribuição de ICMS para os 12 municípios existentes à época. Não criaram lei estadual, apenas planilhas. Para agravar ainda mais a situação, o governo Edmundo Pinto/Romildo Magalhães criou vários novos municípios no Estado dando origem a atual configuração geográfica.
Para contemplar os novos entes criados, a Secretaria Estadual de Fazenda retirou apenas da cota do ICMS de Rio Branco para dar as cidades recém-criadas. Naquele tempo esse imposto era insignificante, mas com a ascensão de Jorge Viana ao governo, e medidas ante corrupção, aumento da fiscalização e cobrança antecipada o tributo cresceu muito.
Por mais de 20 anos ninguém se deu conta da situação, até que o município de Acrelândia insatisfeito com a queda sazonal do ICMS em janeiro e fevereiro se aliou ao prefeito Tião Flores, de Epitaciolândia, e foram questionar no TCE a distribuição. Deram com os burros n’água. O TCE descobriu o erro em que por 20 anos Rio Branco havia perdido receita. Para evitar a guerra fiscal os prefeitos criaram na Amac o comitê gestor para resolver pacificamente a questão. Ao concordar na Amac e, ao mesmo tempo, aprovar que a Projuri de Rio Branco questione na justiça a perda de receita a guerra fiscal foi declarada.
Divisão do ICMS pode ser regulamentada ainda este ano
O artigo 156 da Constituição Federal assegura que 75% do valor arrecado com o tributo sejam destinados ao Tesouro Estadual. Já os 25% restantes devem ser divididos entre os municípios. No Acre, a lei complementar Nº 63, proposta em 1990, trouxe interpretação ambígua sobre o percentual que cada cidade deve receber.
A secretária de Estado da Fazenda, Semírames Dias, lembrou que diferente de administrações passadas, a gestão liderada por Gladson Cameli tem estabelecido um diálogo franco e permanente com as prefeituras municipais. A gestora revelou ainda que todos os repasses financeiros referentes a arrecadação do ICMS deste ano estão sendo feitos sem atrasos e que o Acre tem sido exemplo nacional sobre o tema, quando comparado a outros estados brasileiros que enfrentam uma forte crise financeira.
Durante sua fala, a prefeita de Rio Branco e presidente da Amac, Socorro Neri, citou que um grupo especial de trabalho foi criado para discutir e estabelecer as regras que definirão os parâmetros sobre a divisão do tributo entre os municípios. A expectativa é que um novo projeto de lei complementar seja encaminhado para votação na Assembleia Legislativa até o fim deste ano.
Com participação de Astério Moreira e Secom/Ac
