Considerada uma das principais vozes da oposição na Assembleia Legislativa, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), teve sua prestação de contas no ano de 2015, período em que foi diretor-presidente do Departamento Estadual de Água e Saneamento (Depasa), analisada pelo Tribunal de Contas e considerada irregular. A informação consta no Acórdão nº 11.300/20019 publicado na edição desta sexta-feira, 19, no Diário Eletrônico do TCE.
De acordo com o documento, os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, por unanimidade, consideraram irregular a prestação de contas e seguiram o voto do conselheiro-relator José Augusto Araújo de Faria.
O TCE alega que Magalhães foi omisso no dever de prestar contas e cometeu grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial a frente do Departamento. Os conselheiros ainda aplicaram multa ao ex-gestor no montante de R$ 14 mil em face das graves infringências às normas de regência.
Os membros do TCE determinaram ainda a abertura de tomada de Contas Especial para apurar a legalidade da execução do Contrato nº 08.2015.021A, firmado por Edvaldo com a Empresa ARISTIDES F. JÚNIOR (Flor de Junho), para identificação dos responsáveis, quantificação de eventual de dano em face da ausência de documentos essenciais, bem como das divergências de conclusões das peças de instruções. A empresa era responsável pelo fornecimento de tijolos.
Procurado para comentar o assunto, Magalhães informou que o caso trata de uma questão contábil passível de recurso e mudança na decisão. “Teremos esta possibilidade e já temos a documentação necessária para apresentar a corte de contas que, certamente, mediante aos documentos novos a serem apresentados, acatará nosso recurso. São centenas de contratos. Um deles foi com documentação incompleta. Portanto, a decisão não é terminativa”, concluiu.
Em janeiro deste ano, o TCE publicou um outro acórdão que confirmou a condenação de Edvaldo Magalhães (PCdoB) a devolver mais de R$ 190 mil aos cofres públicos. O ex-gestor da pasta foi condenado após o TCE realizar uma Auditoria de Conformidade no fornecimento e no consumo de combustível do Depasa no ano de 2015. De acordo com o Conselheiro José Augusto Araújo de Faria, relator do processo, Edvaldo Magalhães, diretor-presidente na época, e Solange da Costa, diretora-executiva do Departamento, foram condenados a devolverem solidariamente aos cofres do Tesouro Estadual, a importância de mais de R$ 190 mil. O relator determina ainda o encaminhamento de cópia da decisão ao Ministério Público Estadual para eventual Ação Civil Pública de improbidade administrativa.
