O prefeito de Acrelândia, Ederaldo Caetano (PSB), é investigado pelo Ministério Público Estadual por supostos desvios de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). A informação consta na Portaria Ministerial publicada na edição desta sexta-feira, 9, do Diário Oficial do MP. O documento é assinado pela promotora de justiça substituta, Luana Diniz Lírio Maciel.
De acordo com a publicação, através de um Procedimento Preparatório chegou ao conhecimento da promotoria informações a respeito de suposto desvio de recursos da educação oriundos Fundeb, relativo ao exercício de 2017 do atual gestor da cidade.
A portaria não traz detalhes do tipo de desvio que pode ter ocorrido do recurso exclusivo para educação, mas destaca que de acordo com os artigos 21 e 22 da Lei 11.494/2007 (que regulamenta o FUNDEB), c/c art. 70 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os entes públicos devem aplicar o percentual máximo de 40% dos recursos do Fundo em despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e o percentual mínimo de 60% dos recursos na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício.
Com base nas primeiras informações, a promotora resolveu converter o procedimento preparatório em Inquérito Civil com intuito de promover diligências investigatórias visando apurar os fatos noticiados, determinando, desde já, a autuação e formalização do procedimento, juntando-se toda a documentação pertinente ao caso. Caso o município se negue a repassar os documentos, a promotoria irá expedir ofício requisitório, cuja entrega deverá ser feita pessoalmente ao Prefeito do Município de Acrelândia, onde deverá aportar o recebimento, data e assinatura, requisitando a apresentação dos empenhos citados no prazo de 10 dias, com expressa advertência sobre as eventuais consequências decorrentes da recusa, do retardamento ou da omissão.
A portaria ainda destaca ainda pedido ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando as informações de que disponha a respeito da aplicação dos recursos do FUNDEB no ano de 2017 pelo Município de Acrelândia, encaminhando cópias dos documentos pertinentes, tudo no prazo de 20 dias.
