Um assunto que passou despercebido em meio a tanto problema no serviço público, agravados pela crise na segurança pública e o caos na saúde do Estado, foi o fato de servidores do Ministério Público terem sido agraciados com com um generoso aumento salarial concedido pelo governador Gladson Cameli. A oficialização do ato foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 15 de agosto.
Trata-se de uma lei aprovada na Assembleia Legislativa de autoria do próprio Ministério Público que altera Altera dispositivos da Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR – dos servidores da casa, incluindo também comissionados.
De acordo com a publicação governamental, o aumento é uma espécie de recomposição dos vencimentos referente aos períodos aquisitivos de abril de 2017, 2018 e 2019. O reajuste é de 11,16% no vencimento base e se aplica a todas as carreiras do MP. As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas do Ministério Público.
Na contramão de reajustes ou vantagens, o Ministério Público recomendou na semana passada a revogação das promoções de agentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Acre alegando prática de improbidade administrativa. Nesta semana, Gladson Cameli (PP) acatou a recomendação e tornou sem efeito o Decreto nº 3.161.
Em suma, o MPAC pedia a revogação das promoções de agentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Acre e advertia ainda da necessidade de readequação dos gastos com pessoal, uma vez que tal decisão gera impacto nas contas públicas. O MPAC havia estipulado um prazo de 15 dias para manifestação do governador.
Tal decisão, infligiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e desconsiderou o que prevê o Artigo 12 do Decreto nº 114/1975, no qual determina que as decisões envolvendo promoções devem se dá “mediante proposta do Comandante Geral da Corporação, ouvido o Estado Maior do Exército, através da IGPM”. Gladson descumpriu e ignorou tal determinação.
