A Justiça do Acre planeja criar um fundo para ressarcimento do ato gratuito lavrado pelo Ofício de Registro de Imóveis decorrentes de regularização fundiária. Esse fundo usaria valores provenientes de fundo federal.
A minuta do projeto de lei de criação do fundo já foi encaminhada ao desembargador Francisco Djalma, presidente do TJ. Djalma deve enviar para o governador Gladson Cameli, que encaminhará para a Assembleia Legislativa do Acre. O objetivo do fundo, segundo explica o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, repousa na possibilidade de garantir os recursos necessários à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, mediante o ressarcimento de emolumentos correspondentes aos atos registrais dessa regularização, o que vem sendo feito com o Fundo de Compensação. Ultimamente, há desequilíbrio financeiro nesse fundo, o que acabou excluindo temporariamente o registro de imóveis da lista de serviços beneficiários.
A aprovação do PL, diz o TJ, assegura a continuidade da prestação dos serviços extrajudiciais pelos Ofícios de Registros de Imóveis do Estado do Acre, garantindo, assim, que mais famílias sejam beneficiadas com a regularização fundiária.
Com informações do TJAC
