O atual Prefeito de Mâncio Lima, Isaac Lima (PT) e a sua vice Ângela Maria (PSB), foram multados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) pelo descumprimento de medidas que resultou em aumento do limite máximo de despesa de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE desta segunda-feira (23)
Os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, por maioria, decidiu pela declaração de “nulidade dos atos praticados pela Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, em decorrência da Lei Municipal nº (389/2018), que importaram em aumento da despesa total com pessoal, quando o ente, na ocasião, já se encontrava em situação de acentuada extrapolação da referida despesa”.
O órgão decidiu pela aplicação, de multa no valor de R$ 14.280,00 ao prefeito Isaac Lima com fundamento no art. 89, II,da LCE Nº (38/1993) e também à vice-prefeita Ângela Maria no valor de R$ 3.570,00.
Por fim, o TCE decidiu notificar o atual gestor do que se abstenha de praticar novos atos que importem em aumento da despesa com pessoal do Executivo municipal, e, adote as providências cabíveis para promover a redução da despesa total com pessoal do ente municipal.
