O encontro ocorreu nesta quarta-feira, 2, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), e teve a participação da presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), Andréia Regina Nogueira. Ela se reuniu com os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Consignados para prestar apoio técnico e jurídico à questão da concessão de empréstimos consignados a servidores do Estado.
Fraudes e abusos ocorridos principalmente no interior do estado, cometidos por instituições financeiras, como a de ultrapassar a margem consignável de 30% e a prática do cartão de crédito consignado, foram alguns dos pontos discutidos pelas duas comissões. O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que preside a CPI, pontuou que o objetivo não é acabar com os consignados, mas trazer esses empréstimos para a margem legal e forçar uma renegociação dos juros distorcidos.
“É algo que precisa ser imediatamente cessado, pois além de existir o superendividamento de idosos e servidores públicos, o que temos agora é uma espécie de prejuízo coletivo, pois o dinheiro deixa de circular na economia”, frisou o deputado.
Foi definido no encontro que a Aleac contratará uma perícia contábil para fazer um levantamento sobre as maiores ações contra instituições financeiras e seus resultados, além de uma análise de demandas judiciais junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Andréia Regina Nogueira, espera que a CPI auxilie também na aprovação do Projeto de Lei 3515/15, que aperfeiçoa o crédito ao consumidor e previne o superendividamento, e acredita que a comissão está cada vez mais atuante.
“Nosso trabalho começou com a entrega de anteprojetos de lei, e desde então, a CDC recebeu reconhecimento na missão de proteger a sociedade consumidora do Acre”, afirmou.
Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB/AC.
