A Câmara Municipal de Sena Madureira, publicou um projeto de resolução de Nº (01) que regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município, a concessão de combustíveis para fins de utilização nas atividades parlamentares. A resolução foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (04).
A regulação só foi possível graças ao disposto no Acórdão Nº 9.349/2015/Plenário-TCE/AC, disposto no Processo, da lavra do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre que faculta possibilidade da Câmara Municipal realizar despesas com aquisição de combustíveis aos gabinetes dos vereadores.
Ao total,serão treze vereadores do município que terão direito a 300 litros de gasolina e 300 litros de diesel, em que cada vereador poderá fazer uso, no efeito exercício da atividade parlamentar.
De acordo com a resolução publicada a cota mensal tem a finalidade específica para atender a atividade parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal, com abastecimento de automóveis ou barcos dos vereadores, a serviço do Poder Legislativo na forma das orientações do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
