A entrega da declaração sobre receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde deve ser feita ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). No Acre, nenhuma das 22 ainda não homologaram as informações do 4º bimestre de 2019, e devem fazê-lo o quanto antes.
Mas não é só isso: segundo o relatório do Siops, apenas dois prefeitos prestaram informações sobre o 3º bimestre. Nos demais bimestres, um número considerável de prefeituras não fizeram a declaração.
O prazo para entrega dessas informações terminou dia 30 de setembro, conforme calendário previsto pela legislação vigente. Diante disso, as organizações de defesa dos municípios, como a CNM, chamam atenção dos gestores municipais para a situação de entrega das informações deste e dos bimestres anteriores.
O alerta é fundamental, uma vez que pendências foram identificadas em diversas prestações de contas das prefeituras, conforme dados do Ministério da Saúde. manter as informações atualizadas é primordial para regularidade dos repasses federais de financiamento da saúde. O atraso ou a não homologação dos dados podem causar a inscrição do Município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e bloqueios no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
