O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Estado do Acre a instituir programa de remissão de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relacionados com o ICMS. É o chamado REFIS 2020.
A medida permite que empresas tenham mais prazos para quitar suas dívidas com o Fisco Estadual.
O programa de refinanciamento atende a débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2018. “Está vedada a restituição ou a compensação de importâncias já pagas, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio”, diz o convênio 155, publicado nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial da União.
O convênio é assinado pela secretária de Fazenda do Acre, Semírames Dias.
Saiba mais em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2019/convenio-icms-155-19
