O Projeto de Lei N° (05) do vereador João Marcos Luz (MDB) que trata sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros ou outros tipos ilícitos no âmbito de Rio Branco, foi aprovado por unanimidade nesta quinta-feira, 24 de outubro, na Câmara Municipal. O projeto aprovado segue agora para a sanção da prefeita Socorro Neri (PSB).
O emedebista apontou a importância da aprovação para que ações criminosas sejam combatidas e banidas da sociedade rio-branquense e, desta forma, garanta mais proteção ao consumidor e ao bom empresário.
“Faz-se necessário inibir o crime. A proteção ao cidadão é uma obrigação do Poder Público. O comerciante cumpridor da lei não pode concorrer com aquele que não a cumpre, da mesma forma que quem compra o produto não pode ser enganado por empresários que burlam as leis, normas e princípios da Constituição Federal”, disse.
