A proposta de Lei (Nº40/2019) que trata sobre reserva de 20% (vinte por cento) das vagas destinadas aos negros/negras em concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública de Rio Branco foi aprovado pelo placar de 8 a 5 nesta quinta-feira (24), na Câmara de Rio Branco (CMRB).
O projeto de lei será encaminhado agora para sanção da Prefeita Socorro Neri (PSB).
Se for aprovado pela Prefeita, a Lei será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
Um dos artigos do PL propõe que podem concorrer as vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclaram pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso público, conforme o quesito Raça/Cor utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE e o Estatuto da Igualdade Racial.
O projeto de lei é de autoria do vereador do PT, Jackson Ramos, que em seu discurso na Tribuna da Câmara externou sua felicidade pela aprovação do projeto e disse que se trata de uma reparação histórica “devido às desigualdades da nossa sociedade brasileira”.
QUEM VOTOU A FAVOR:
Elzinha Mendonça (PDT), Dankar (PT), Jackson Ramos (PT) , Célio Gadelha (PSDB), Laércio da Farmácia (PRB), Rodrigo Forneck (PT) e Eduardo Farias (PCdob) e Railson Correia (PODE).
QUEM VOTOU CONTRA:
N Lima (PSL), Emerson Jarude (Sem partido), Raimundo Neném (PODE), João Marcos (MDB) e Artêmio Costa (PSB).
