O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou o ex-diretor do Instituto Sócio Educativo do Estado do Acre (ISE/AC) no dia 31 de agosto, Rafael Almeida de Souza, por unanimidade, por irregularidades cometidas referente a pregão presencial, contrato e a ata de registro de preços. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE.
Na época, os Membros do TCE, por unanimidade, decidiram condenar Rafael Almeida de Souza, a devolver aos cofres do ISE, a quantia de R$ 641.764,00 referentes à diferença entre a proposta de uma empresa mais vantajosa e os valores contratados com a terceira colocada contratados a época em que ele dirigia a instituição.
O TCE também decidiu aplicar outras duas multas a Rafael Almeida uma correspondente a 10% sobre todo o valor a ser devolvido, no montante de R$ 64.176,40 com base na Lei Complementar Estadual nº 38/93 e outra no valor de R$ 14.280,00 em base do ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Nesta sexta-feira, 8, o Diário Oficial do Estado trás um decreto do governador Gladson Cameli (Progressistas) cedendo o servidor Rafael Almeida de Souza, para prestar serviços junto à Prefeitura de Rio Branco.
Segundo a publicação, Rafael deixa o quadro de pessoal da secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e, passa a trabalhar até 31 de dezembro de 2019 para a Prefeitura, com ônus para o Estado do Acre.
