Sob relatoria do senador Sergio Petecão, uma proposta para a criação de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PLS 168/2018) será debatida na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta terça-feira, 26 de novembro. O texto, de autoria do senador Acir Gurgacz.
A proposta prevê a adoção da avaliação Ambiental Estratégica (AAE) em âmbito nacional e também prevê seis possibilidades de licenças ambientais, entre elas a licença ambiental por adesão e compromisso (LAC) e a licença de operação corretiva (LOC), para regularizar atividades ou empreendimentos que operem sem licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes.
A matéria também trata da manifestação dos hoje considerados órgãos vinculantes: IPHAN, Funai e Fundação Cultural Palmares (FCP) entre eles. Pela proposta, as manifestações desses órgãos passa a ser apenas consultiva, deixando de vincular a decisão final da autoridade licenciadora quanto à licença ambiental.
O texto de Gurgacz recebeu 66 emendas, o que motivou o pedido de audiência pública sobre o tema. A matéria tramita na CCJ e depois na Comissão de Meio Ambiente (CMA), com tramitação terminativa nas comissões.
A proposta de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental também é debatida na Câmara, onde é relatada por Kim Kataguiri, as encontra resistência de parlamentares ambientalistas por flexibilizar pontos vistos por eles como vetores de desmatamento, principalmente no que diz respeito à redução das restrições para licenciamento de ampliação e asfaltamento de estradas de rodagem.
