O governo do Acre, por meio de seus procuradores do Estado, e a oposição liderada pelo PT e PCdoB, e consequentemente seus advogados, não chegaram a um acordo sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) que está sendo questionada numa Ação Direta de Inconstitucionalidade em uma audiência de conciliação que foi realizada na manhã desta segunda-feira, 2, sob o olhar do desembargador-relator do caso, Roberto Barros. Como o conflito persiste, o caso deverá ser julgado na próxima quarta-feira, 4, por pelo menos 12 desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Acre, em sessão extraordinária.
A ADI com pedido de liminar protocolada pelos partidos de oposição pede a suspensão imediata dos efeitos da Lei Estadual nº 3.526, de 18 de outubro de 2019, sancionada pelo governador Gladson Cameli que altera a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), aprovada inicialmente no primeiro semestre deste ano.
Na audiência, participaram membros dos partidos autores, governo do Acre, o Poder Legislativo e os órgãos independentes, dotados de autonomia orçamentária e financeira, como o Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
A ADIN
Alegando ofensa ao princípio da independência e autonomia entre os poderes, a oposição pleiteia ainda que sejam tornados sem efeitos os atos praticados sob a égide da lei, em especial, aqueles incidentes sobre o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), para que o mesmo venha a ser elaborado sob a égide do que fora estabelecido na Lei nº 3.520, de 25 de setembro de 2019 (LDO/2020), sem as alterações que lhe foram promovidas pela Lei nº 3.526, de 21 de outubro de 2019, retomando sua regular tramitação segundo o princípio do devido processo legislativo, na Aleac.
Na época, o governo do Acre informou que alteração da LDO tem como foco o limite de gasto já que na versão aprovada no primeiro semestre, os gastos haviam sido limitados apenas para o poder executivo. Com a nova proposta sancionada, os poderes legislativo, judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas também terão limites em seus gastos. O governo alega que está fazendo essa movimentação seguindo orientação do governo federal que cobrou dos Estados uma legislação severa nas contas evitando brecha para criação de mais despesas, por meio do Plano de Ajuste Fiscal (PAF).
