Em reunião na Sala de Comissões da Assembleia Legislativa, a base do governo, que é a maioria na casa, decidiu colocar em votação na tarde desta terça-feira, 3, no Plenário, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual para quadriênio 2020/202, mesmo com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) judicializada no Tribunal de Justiça do Acre, que deve se posicionar nesta quarta-feira, 4, pela inconstitucionalidade ou não.

O líder do governo, Gerlen Diniz (Progressistas), defendeu que a votação fosse realizada hoje independente da decisão do Poder Judiciário. Já a oposição, que apontou uma série de inconsistências na LOA, vê a manobra como “mais um atropelo”.

“Isso é uma afronta aos poderes. É uma ilegalidade, existe uma LDO judicializada. Não custa nada esperar. Dependendo da decisão de amanhã, tudo o que for feito hoje, terá que ser refeito. Essa LOA pode ser alterada”, disse o deputado Jenilson Leite (PSB).

Antes mesmo da reunião na Sala de Comissões, o deputado Daniel Zen (PT), apontou uma subestimação na receita líquida da LOA e afirmou que só votaria favorável se a proposta fosse corrigida, o que não ocorreu. A idéia é que a proposta seja analisa às 17h de hoje.

LOA E PPA

O governador Gladson Cameli encaminhou na semana passada, à Assembleia Legislativa do Acre, dois projetos de autoria do poder executivo que trata da Lei Orçamentária Anual para 2020 e o Plano Plurianual para quadriênio 2020/2023. As propostas, que sucedem a aprovação da alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e também da PEC da Reforma da Previdência, foram protocoladas na Mesa Diretora e deverão pautar os debates da casa a partir da semana que vem. Como o governo tem a maioria absoluta no parlamento, a expectativa é os PLs sejam aprovados até o dia 13 dezembro, antes do início do recesso.

A LOA de 2020 estima a receita e fixa a despesa do Estado compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta a eles vinculados, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, além do orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta a eles vinculados, bem como os Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. O projeto destaca também sobre o orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social.

O ac24horas apurou que o orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2020 estima a receita própria do Tesouro Estadual da Administração Direta em R$ 4,2 bilhões e receitas de outras fontes: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Sistema Único de Saúde – SUS, Recursos Próprios das Entidades da Administração Indireta, Receitas Previdenciárias, Convênios e Operações de Crédito em R$ 2.3 bilhões e fixa a despesa em igual valor, totalizando uma movimentação financeira de R$ 6,6 bilhões, R$ 700 milhões a mais do que o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária que foi aprovada na Aleac no valor de R$ 5,9 bilhões.