A promotora de justiça, Patrícia Paula dos Santos, do Ministério Público do Acre (MPAC) publicou três portarias de Nº (0034/0038/0044/2019) que trata de abertura de Inquéritos Civis para investigar possíveis atos de improbidades administrativas. As portarias foram publicadas nesta sexta-feira (06) na edição do Diário Oficial do MPAC.
O primeiro inquérito vai investigar uma suposta fraude no certame do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de professores e servidores administrativos, realizado pela Secretaria Municipal de Educação, regido pelo Edital nº 01/2019.
Já o segundo inquérito se trata de um suposto cometimento de ilegalidade no certame do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 001/2019, 28 de janeiro de 2019, realizado pela Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (EMURB), consistente na violação aos princípios administrativos, gerando possível prática de improbidade administrativa.
O terceiro e último inquérito vai investigar o concurso da Polícia Civil do Estado do Acre, do ano de 2012, por supostas ilegalidades praticadas no certame da Polícia Civil.
A promotora alega para tal que cabe ao MP a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e eficiência administrativa, dentre os quais se inclui o patrimônio público.
Por fim, Paula Santos determinou abertura do inquérito e que sejam adotados os procedimentos necessários para o recolhimento das provas permitidas pelo ordenamento jurídico, tais como depoimentos, certidões, relatórios e documentos.