Foi aprovado nesta quinta-feira (12) na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) o Projeto de Lei que fixa o piso salarial para a advocacia privada no âmbito do Estado.
O piso salarial do advogado empregado privado será agora de R$ 1.889,00 mensais, para jornada de até 4h diárias ou 20h semanais, acrescido de 30%, em caso de dedicação exclusiva.
O piso será reajustado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por outro que venha a substituí-lo, acrescida de 1% sempre no dia 1º de janeiro do ano subsequente.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), Erick Venâncio, relatou que o PL aprovada pelo Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC) estabelece um padrão remuneratório minimo e evita o aviltamento remuneratório que vinha ocorrendo.
“Ainda estamos muito aquém do ideal, mas a lei estabelece valores similares a outros estados brasileiros, observando o mercado local, razão pela qual constitui um avanço a ser celebrado”.
Por fim, Erick agradeceu ao governador Gladson Cameli, ao presidente da ALEAC Nicolau Junior e ao relator do projeto, deputado estadual Roberto Duarte (MDB) pela aprovação do PL.
